· Recorded on 2026-10-09
Nationality requirements amended
Record of the reform taking effect. Linked facts include knowledge topics and the rule for pending procedures. This entry does not announce an examination opening.
Official sourceDiário da República · Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maioOfficial sourceDiário da República · Declaração de Retificação n.º 17/2026/1Official sourceJustiça / IRN · Lei da Nacionalidade: novas regras entram em vigor a 19 de maio