Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio
Amended Nationality Law · general naturalisation requirements · new knowledge topics · transitional rule · 90-day regulation mandate
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- Diário da República
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- 2026-10-09
Declaração de Retificação n.º 17/2026/1
Official correction to Lei Orgânica n.º 1/2026
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- Diário da República
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- 2026-10-09
Lei da Nacionalidade — consolidated text
Current consolidated wording of the Nationality Law
- Entidade
- Diário da República
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- 2026-10-07
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa — Decreto-Lei n.º 237-A/2006
Current regulation text · legacy proof routes for Portuguese language · no 2026 amendment shown in the consolidated record
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- Diário da República
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- 2026-10-09
Lei da Nacionalidade: novas regras entram em vigor a 19 de maio
Official summary of 2026 changes · effective date · need for complementary regulation
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- Justiça / IRN
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- 2026-10-09
Submeter pedido de nacionalidade
Submission routes · variable application cost · links to official profile guidance
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- Justiça.gov.pt
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- 2026-10-09
Como obter a nacionalidade portuguesa
Nationality routes by applicant profile
- Entidade
- Justiça / IRN
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- 2026-10-09
Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro
Legacy PaN language-test level · components · duration · pass threshold · registration and venue rules
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- Diário da República
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- 2026-10-09
PaN — Prova do Conhecimento da Língua Portuguesa para Aquisição da Nacionalidade
PaN purpose · registration procedure · current €65 fee · venue notification · no sitting expected before end of 2026
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- IAVE, I.P.
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- 2026-10-09
CIPLE — Certificado Inicial de Português Língua Estrangeira
A2 level · skills and timed components · weighting · 55% pass threshold · 2026 €95 fee · registration link and official sample materials
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- CAPLE, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
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- 2026-10-09
Certificação Português Língua Estrangeira
CAPLE's official PLE certification role · recognition by Camões and education authorities · CAPLE exams used for nationality and other purposes · worldwide LAPE network
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- Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.
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- 2026-10-09
Aprendizagem de Português como Língua Estrangeira — Perguntas Frequentes
PLA certification levels · A2-or-higher PLA acceptance for permanent residence · PLA availability and providers
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- AIMA
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- 2026-10-07
Autorização de Residência Permanente — Art. 80.º
Permanent residence prerequisites · five years of temporary residence · accepted evidence of basic Portuguese including CAPLE and PLA
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- AIMA
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- 2026-10-07
Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto
Creation, organisation and certification of Portuguese as a Host Language courses
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- Diário da República
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- 2026-10-07
Constituição da República Portuguesa
Official language · national symbols · fundamental rights · sovereign bodies and constitutional roles
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- Assembleia da República
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- 2026-10-09
Símbolos Nacionais
National Flag · National Anthem · historical context for national symbols
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- Museu da Presidência da República
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- 2026-10-09
Dias da democracia
1974 revolution · 1975 Constituent Assembly · 1976 Constitution and Parliament
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- Assembleia da República
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- 2026-10-09
Bandeira Nacional
Republican flag colours · 1910 approval and 1911 ratification
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- Museu da Presidência da República
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- 2026-10-09
Hino Nacional
Anthem authors and 1890 origin · 1911 adoption
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- Museu da Presidência da República
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- 2026-10-09
CEFR Common Reference levels — Global scale
A2 descriptors for familiar everyday communication
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- Council of Europe
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- 2026-10-09